WebFeb 19, 2024 · Uma delas, a ADI 1945, foi proposta em 1999, quando a transferência eletrônica do software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercialização ocorre por meio de download ou streaming. A ADI 5659 é mais recente e abrange os meios atuais para a comercialização de software. WebWelcome To The MPS Historical Archive! To browse through our online archive of documents and photographs, click on "Schools and Facilities" on the top navigation …
ConJur - Costa: STF confirma ISS sobre licenciamento de software
Weba incidência do ICMS sobre o licenciamento e cessão de uso de softwares em. geral, declarando que tais operações se encontram exclusivamente no campo. de incidência do ISS. O julgamento envolveu a análise conjunta de duas ações diretas de. inconstitucionalidade: ADI 1945, de relatoria da Min. Cármen Lúcia e ADI 5659, WebIII. O problema atual: ilegalidade do aumento da tributação sobre a renda em cumprimento ao entendimento do STF (ADI's 1945 e 5659) Os acórdãos exarados no julgamento das ADIn 1.945 e 5.659 foram publicados em 20 de maio de 2024. A partir disso, inclusive por conta da específica modulação de efeitos pelo STF, as empresas passaram a ... plot two bar graph matplotlib
Possíveis reflexos da decisão do STF pós ADIs 1945 e 5659
WebJul 23, 2024 · 23/07/2024 07:26. Em fevereiro do presente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou importantes ações a respeito da conflituosidade da tributação de softwares, … WebBrazilian Supreme Court (STF) concluded on Thursday (Feb. 18), the trial of Direct Unconstitutionality Action (ADI) # 1945 and # 5659, which deal with taxation of software and digital goods. The Court, by majority vote, decided for the levy of ISS (Service Tax), and not ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services), on software licensing and assignment … WebApr 10, 2024 · The Brazilian Supreme Court (STF) concluded on Thursday (Feb. 18), the trial of Direct Unconstitutionality Action (ADI) # 1945 and # 5659, which deal with taxation of software and digital goods. The Court, by majority vote, decided for the levy of ISS (Service Tax), and not ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services), on software licensing … plot twists